Os impactos ambientais e as legislações

Para que uma indústria se instale em locais em que há corpos hídricos, florestas ciliares e outros elementos de controle e proteção ambiental é preciso que tal empreendimento busque a licença ambiental de operação e todos os procedimentos necessários que possam vir a permitir sua construção ali.

Isso só ocorre devido as leis estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Governo do Brasil. Essas leis veem assegurar que os impactos das empresas e indústrias sejam reduzidos, informam sobre infrações e multas, além de obrigar o poluidor nos casos a estabelecer projetos de redução de impacto ambiental.

Essas ações podem ser variadas, como o desenvolvimento de uma empresa de reciclagem, uso de sistema de despoeiramento em todas as chaminés da indústria, instalação de estação de tratamento, entre outros elementos.

É muito comum que as empresas só venham saber da necessidade desses processos quando já está multada ou o empreendimento se encontra interditado.

Por isso, que no decorrer desse artigo falaremos sobre a definição de impacto ambiental, além de abordar sobre as leis ambientais e a lei dos crimes ambientais, afim de ajudar os empresários que precisam buscar essas licenças.

Os impactos ambientais: definição

Quando uma indústria quer se instalar em determinado local de proteção ambiental ou uma indústria com alto potencial poluidor, sempre falamos que este empreendimento causará um impacto ambiental.

Impacto ambiental consiste em uma alteração no meio ambiente, ou em algum componente tendo como causa inicial a ação do homem.

Isto causa então um desequilíbrio trazendo mudanças ruins. Um exemplo bem simples é que em cidades dos interiores do brasil a qualidade do ar interior é muito boa.

Porém, quando indústrias com potenciais poluidores muito alto se mudam para esses locais, essa qualidade diminui.

Assim, a lei obriga que o poluidor faça regulação das suas chaminés instalando sistemas de purificação do ar e colocando em toda a extensão da sua indústria sistemas de despoeiramento inteligentes e eficazes.

Mas, o que queremos ressaltar aqui, é que o impacto ambiental pode acontecer de várias maneiras além da instalação de indústrias. Basicamente, quase todas as atividades possui em um grau ou outro um impacto no ambiente, como:

• Construção de rodovias;
• Extração de petróleo;
• Instalação de indústrias;
• Obras públicas como barragens hidroelétricas.

Para diminuir ou mitigar os impactos ambientais causado pelas iniciativas empresariais que existem as leis ambientais, que visam a ação constante de monitoração do meio ambiente, e em alguns casos, obrigam empresas a desenvolverem campanhas para incentivar o cuidado com o meio ambiente.

Obedecendo as leis, o empresário e as pessoas estarão cuidando do meio ambiente de uma forma muito sagaz e eficiente.

A legislação ambiental: conhecendo melhor

A temática do meio ambiente é muito importante e vem motivando empresas a se dedicarem ao tema, principalmente, por conta do tema sustentabilidade estar em voga.

Outro fator que motiva as empresas a atuarem neste ramo é a consciência dos consumidores que buscam empresas que possuam uma pegada ecológica.

Assim, uma empresa para ser sustentável e conseguir atender as legislações pode recorrer a uma empresa de consultoria que conta com profissionais como técnico em meio ambiente e engenheiros do meio ambiente para verificar quais legislações precisam ser cumpridas e atendidas.

No tópico abaixo conheceremos de forma objetiva e rápida algumas das leis ambientais mais importantes para as empresas entenderem e compreenderem.

1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente nº 6938/1981

Essa lei é a que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente que instituía o princípio do poluidor pagador em todas as diretrizes e em todas as legislações seguintes.

Isto significa que as empresas que geravam impactos ambientes, precisam mitigar os impactos, afinal, geravam custos indiretos em outras áreas como na saúde e na sociedade. Cada tipo de mitigação seria variado conforme o impacto causado e a lei infringida.

2. Lei nº 9605 e Decreto n° 3179 | Crimes e Infrações ambientais

A Lei nº 9605 foi promulgada em 1998 e definia a responsabilidade legal das empresas e empresários pelos impactos ambientais causados definindo sanções administrativas.

O Decreto nº 3179 de 1999 definia de forma mais especificada todas as ações que podem configurar crime ambiental, e definiu multas que podem ir de R$ 50 a cinquenta milhões, tudo dependendo da gravidade da situação.

Alguns crimes ambientais são:

• Causar poluição que afete a vida humana, animal ou vegetal;
• Destruir ou danificar florestas de proteção permanente;
• Causar dano as Unidades de Conservação;
• Traficar animais silvestres.

Portanto, as ações de mitigação devem ser cumpridas para que as sanções e multas não se apliquem ao empreendimento.

E é responsabilidade do empresário estar atento aos possíveis riscos que a produção pode causar e atuar no intuito de mitigar todos esses processos.